Para a 7ª Turma, a violação do sigilo de dados foi grave o suficiente para a aplicação da penalidade 22/01/24 – A Sétima Turma do Tribunal
STF vai julgar recurso envolvendo a fixação de honorários advocatícios por equidade exclusivamente em causas de valor elevado que tenham como parte a Fazenda. Após voto de
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. O
última modificação: 01/08/2023 16:16 Tema atualizado em 18/12/2020. “2. Segundo os arts. 79 a 83 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, fará jus a um adicional de insalubridade ou
